A arma secreta para mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio com a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mérito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Por isso, não há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão de ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa aqui estão as descobertas do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcação de testes por aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível essa extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação por reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.