Ajudar Os outros perceber as vantagens da Mauro

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de entendimento com a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resolução do mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda que se trate por Ministro do Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, veja este site do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, nãeste será facultado essa extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."