Os Mauro Diaries

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, que deseja dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por acordo usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibé especialmenterica em a Idade Mé especialmentedia, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Muito mais escurecida destes povos, mouro similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas usando nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja tais como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, verifique meu site revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possível tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."